Fortune Rabbit

Prazo para entrega do RAPP terá início em 1º de fevereiro

Publicado em 22/01/2024 09:39

Terá início, no dia 1º de fevereiro de 2024, o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). O período para envio se encerra no dia 31 de março.

O RAPP tem como função a obtenção de dados para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental. A ferramenta foi instituída como obrigação acessória à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º).

Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos, devem apresentar o documento (anexo VIII, da Lei 6.938/81).

Forma de envio

O Relatório deve ser preenchido conforme instruções contidas no “Guia RAPP” e enviado por meio do “Serviços Ibama", disponível no portal do Instituto.

Mais informações

Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Já segue nosso Canal oficial no WhatsApp? Clique Aqui para receber em primeira mão as principais notícias do agronegócio
Fonte:
Meio Ambiente e Clima

RECEBA NOSSAS NOTÍCIAS DE DESTAQUE NO SEU E-MAIL CADASTRE-SE NA NOSSA NEWSLETTER

Ao continuar com o cadastro, você concorda com nosso Termo de Privacidade e Consentimento e a Política de Privacidade.

0 comentário

    Fortune Rabbit Mapa do site